Conforme a legislação do Químico o prazo para pedido de isenção da anuidade de 2012 expira em 31/03/2012. O CRQ-IX não receberá nenhum pedido de isenção após esta data.

Para o cancelamento do registro deverá o profissional ou empresa estar em dia com a anuidade até 2011.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, da Lei nº 2.800/1956, sensível aos apelos de alguns profissionais, resolve:
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º e o parágrafo único do artigo 4º da Resolução Normativa nº 242/2012, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - As contribuições a serem recolhidas nos Conselho Regionais, na forma de anuidade para o ano de 2012, ficam estabelecidas, conforme especificado a seguir
Anuidades de Pessoas Físicas
a- Nível Superior R$350,00
b- Nível Médio R$175,00
c- Auxiliares e Provisionados R$125,00"
"Art. 3º - O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao Conselho Regional, de acordo com o disposto a seguir:
Até 29/02/2012
Nível Superior R$250,00
Nível Médio R$125,00
Auxiliares e Provisionados R$ 75,00"
"Art. 4º - .................................................................................
§ Único - No caso das pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como micro-empresas nos termos da legislação vigente, ficam os Conselhos Regionais autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20% se efetuarem o pagamento até
29/02/2012".
Art. 2º - Os profissionais da Química de nível superior que comprovarem que exercem suas atividades, apenas no ensino fundamental e médio, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da RN nº 174/2001 e que recolherem a sua anuidade até 29/02/2012, pagarão o valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais).
§ Único - Se o pagamento for efetuado no mês de março, a anuidade será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

No último dia 21.12.2011, foi firmada uma parceria entre os Presidentes do Conselho Regional de Química da Nona Região, CRQ-IX, Engenheiro Químico Dilermando Brito Filho e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná, CREA-PR, Engenheiro Agrônomo Álvaro Cabrini Júnior, buscando tratar as “situações passíveis de mediação entre pessoas físicas e jurídicas, vinculadas de algum modo às áreas afins, de fiscalização dos referidos Conselhos Profissionais.
A solenidade ocorreu em Curitiba, na sede administrativa do CREA-PR, e é o resultado do entendimento e estudos realizados ao longo do ano de 2011 entre ambos os Conselhos Profissionais, no intuito de buscar um consenso e uma melhor alternativa para tratar de situações e matérias que geram dilemas e divergências no exercício da fiscalização tanto do CRQ-IX quanto do CREA-PR, diante de “áreas de sombreamento”.
Cumpre destacar que as Presidências dos Conselhos envolvidos haviam designado uma Comissão, composta por Conselheiros e Assessores Jurídicos dos Regionais e a alternativa mais viável foi a instituição de uma Câmara de Mediação e Conciliação, composta por um número igual de representantes do CREA-PR e do CRQ-IX, a fim de avaliar individualmente, sob o prisma técnico, assuntos divergentes relacionados a empresas e a profissionais, levados à mediação, procurando um entendimento comum, para evitar maiores conflitos, inclusive – se possível – tratando das matérias sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é positivo e resultará em composições necessárias para o aprimoramento das profissões envolvidas.
Participaram da Comissão e negociações que resultaram na assinatura do Instrumento Particular de Regulamentação de Mediação entre os Conselhos Profissionais, os Assessores Jurídicos Coordenadores de ambos os Regionais, ou seja, o Advogado Renato Antunes Villanova (CRQ-IX) e o Advogado Igor Tadeu Garcia (CREA-PR).
Por certo, a Classe Profissional e Empresarial, representadas pelo CRQ-IX e pelo CREA-PR saiu vitoriosa e terá um instrumento mais eficaz e de cunho eminentemente técnico para tratar de seus assuntos e dos pontos envolvendo possíveis divergências ou conflitos.
Em breve serão divulgadas as formas de encaminhamento dos assuntos e questões pontuais a serem endereçadas à Câmara de Mediação, cuja primeira reunião se dará no dia 15.02.2012.

            O CRQ-IX informa que nas datas abaixo, abrirá sua sede para receber profissionais e empresas. Esta medida visa atender àqueles que não dispõem de tempo durante a semana para comparecer ao Conselho.

            Os plantões serão realizados aos sábados das 08:30 às 12:00h.

Data dos plantões :

                            31/03/2012
                            30/06/2012
                            29/09/2012
                            22/12/2012

EXTRATO DA PORTARIA Nº 031, DE 28.10.2011, DO CRQ-IX, da Presidência do Conselho Regional de Química da Nona Região:
Determina que as Cédulas de Identidades Profissionais (Carteiras Profissionais de Químicos) devam ser entregues apenas pessoalmente aos interessados, na Sede do CRQ-IX em Curitiba ou na Delegacia Regional, na cidade de Maringá, mediante assinatura no documento oficial e coleta de impressão digital no ato da entrega.
Resta terminantemente proibida a remessa postal de Cédula de Identidade Profissional ou Carteira Profissional de Químico ou a entrega a terceiros, ainda que mediante procuração, em razão das exigências de assinatura e padrão digital.
Faculta ao interessado optar pelo recebimento da Carteira Profissional de Químico na Sede do CRQ-IX (em Curitiba) ou na Delegacia Regional do CRQ-IX (na cidade de Maringá).

Os Profissionais da Química do Brasil, estão apoiando o Movimento Mundial, no sentido de solicitar a Sua Santidade o Papa Bento XVI, que proclame o Químico Francisco Castelló, beatificado em 2001 pelo Santo Padre, o Papa João Paulo II, como Padroeiro dos Profissionais da Química.

Clique Aqui -> Abaixo Assinado

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Sob pena de sofrer sanções penais ou administrativas, previstas nesta Lei, e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nenhuma pessoa física ou jurídica:

I – realizará, no Brasil, atividade vedada pela Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ);

II – contribuirá para a realização, no Brasil ou no exterior, de atividade vedada pela CPAQ;

III – omitirá informação ou prestará informação incorreta à Comissão Interministerial para Assuntos relativos à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas e sua aplicação no Brasil, criada pelo Decreto no 2.074, de 14 de novembro de 1996, doravante referida como Comissão Interministerial, ou se recusará a colaborar com essa Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais.

Art. 2o A Comissão Interministerial arbitrará sobre a pertinência, por um lado, da aplicação de sanções administrativas e, por outro lado, da tomada de providências necessárias à iniciativa do processo criminal, caso julgue serem imputáveis sanções penais.

Art. 3o Omissões ou imprecisões de informação, bem como a não colaboração com a Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais, constituem infração administrativa, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – perda do bem envolvido na infração;

IV – suspensão do direito de comercializar, pelo prazo de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos;

V – cassação da habilitação para atuação no comércio, no caso de reincidência.

§ 1o A advertência será aplicada, por escrito, no caso de infrações de menor relevância.

§ 2o A multa será aplicada, conforme a infração, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§ 3o As penalidades previstas nos incisos II, III, IV e V podem ser aplicadas cumulativamente, levando-se em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.

§ 4o As penalidades administrativas serão aplicadas pela Comissão Interministerial, depois de apurada a infração em processo administrativo, no qual se assegurará ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 4o Constitui crime:

I – fazer uso de armas químicas ou realizar, no Brasil, atividade que envolva a pesquisa, produção, estocagem, aquisição, transferência, importação ou exportação de armas químicas ou de substâncias químicas abrangidas pela CPAQ com a finalidade de produção de tais armas;

II – contribuir, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para o uso de armas químicas ou para a realização, no Brasil ou no exterior, das atividades arroladas no inciso I:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 10 (dez) anos.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Ivan João Guimarães Ramalho
Sérgio Machado Rezende

“EMENTA: Implantação de medidas administrativas e procedimentais visando a aplicação do Código de Ética dos Profissionais da Química e apuração de infrações éticas, em observância às Resoluções nºs. 927/70 e 9593/2000, ambas do Conselho Federal de Química, bem como em atenção aos demais dispositivos legais vigentes, insertos na Lei nº 2.800/56 e no Decreto-Lei nº 5452/43. (Deliberação nº 002/2010, de 27.08.2010,aprovada, por unanimidade, pela 327ª Sessão Plenária Ordinária do CRQ-IX)”

            Face a inconvenientes ocorridos no envio de diploma e carteiras deste órgão via Correio, informamos que, para os residentes fora de Curitiba e Região Metropolitana, que autorizarem a remessa daqueles documentos, iremos enviá-los por SEDEX a cobrar.

            Dessa forma, evitaremos aborrecimentos aos profissionais e ao CRQ-IX.

            Curitiba, 16 de agosto de 2010.

Esclarecemos que ao depositar valor de CAFT e outras taxas nos bancos, os mesmos enviam os valores ao CRQ-IX como *chave não localizada* e assim o Conselho não tem como identificar os depositantes, razão porque tal procedimento por ora esta suspenso.

Curitiba, 02 de janeiro de 2012.

A Presidência do CRQ-IX informa aos interessados que, em decorrência de decisão transitada em julgado na ação civil pública, da lavra do MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Curitiba (Autos nº 2007.70.00.013899-7), ação proposta pelo Ministério Público Federal, os Professores de Química do Ensino Fundamental, Médio e Técnico do Estado do Paraná, que trabalhem exclusivamente nessa condição, não se acham obrigados a se manter registrados nos quadros do CRQ-IX nem a suportar os valores de anuidades do Conselho Regional.

Curitiba, maio de 2011